(In)eficácia das políticas públicas para promoção da igualdade racial

Résumé

O artigo visa investigar a eficácia das políticas públicas que objetivam a promoção da igualdade racial no Brasil, através do método dedutivo por revisão bibliográfica (livros, artigos científicos e outros), Tratados de Direitos Humanos, os estímulos e incentivos de uma agenda política para a criação de ações governamentais, e não governamentais, voltadas a alcançar a igualdade formal. Assim, o presente trabalho busca, ainda, analisar as normas jurídicas, princípios de direito e de decisões judiciais, e contribuir para o debate sobre as ações afirmativas, valorativas e repressivas de combate à desigualdade racial e ao racismo, e destacar as possíveis falhas na implementação dessas políticas públicas, para garantir o exercício de direitos aos cidadãos negros no Brasil.