O impacto do ativismo judicial na alocação de recursos públicos para a saúde e seus efeitos sobre a separação de poderes

Resumo

O presente artigo analisa o fenômeno do ativismo judicial no Brasil, com foco na saúde pública diante da crescente intervenção do Judiciário em questões orçamentárias que levanta preocupações sobre a separação de poderes e a autonomia legislativa diante da Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988). O objetivo principal é investigar como o ativismo judicial impacta a alocação de recursos públicos para a saúde e como isso afeta a separação de poderes no Brasil, considerando os limites constitucionais e o papel institucional de cada poder. O estudo utiliza uma abordagem dedutiva, analisando decisões judiciais e suas consequências orçamentárias, além de revisão bibliográfica de produções científicas da última década, partindo da hipótese de que o ativismo judicial pode comprometer a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo ao invadir suas competências tradicionais e alterar o equilíbrio institucional. Os resultados indicam que essa intervenção judicial pode gerar um desbalanceamento na separação de poderes, exigindo um reexame das funções do Judiciário para garantir tanto a proteção dos direitos fundamentais quanto o respeito à autonomia legislativa e à efetividade das políticas públicas de saúde. Nesse cenário, examinam-se ainda parâmetros de deferência institucional, critérios de proporcionalidade e reserva do possível, buscando delimitar quando decisões judiciais, embora voltadas à efetivação do direito à saúde, transbordam para escolhas distributivas típicas da formulação de políticas públicas e do planejamento orçamentário, em âmbito federativo e municipal.