Prescrição e decadência nas ações anulatórias e reparatórias envolvendo o crédito consignado

Abstract

O crédito consignado, com suas baixas taxas de juros e facilidade de contratação, vem se tornando cada vez mais popular no Brasil. No entanto, essa modalidade de crédito também tem sido alvo de um número crescente de litígios.  O artigo investiga a viabilidade das alegações de decadência e prescrição em ações judiciais em que os autores alegam ter contratado cartão de crédito consignado por engano, quando na verdade pretendiam contratar um empréstimo consignado. Assim, esta obra tem como objetivo analisar a fiabilidade, a viabilidade jurídica e a possibilidade de êxito das alegações de decadência e prescrição nesses casos, averiguar a natureza jurídica dos direitos subjetivos envolvidos, classificar as ações de cognição segundo o tipo de tutela jurisdicional demandada e examinar os institutos jurídicos da prescrição e da decadência. O estudo utilizou o método hipotético-dedutivo de Karl R. Popper, com pesquisa teórica, bibliográfica e documental. O estudo é relevante porque o reconhecimento da decadência ou prescrição pode extinguir os processos com resolução do mérito, contribuindo para a duração razoável do processo, segurança jurídica e isonomia.