Os precedentes judiciais e sua aplicação no civil law

  • Robinson Miguel da Silva Centro Universitário Barão de Mauá
  • Alcides Belfort da Silva
Palavras-chave: Segurança jurídica, Efetividade, Direito

Resumo

O presente trabalho tem como escopo apresentar a teoria dos Precedentes Judiciais e a importância de sua aplicação para a promoção dos direitos constitucionais, apreciando a experiência advinda do commom law, adaptando aos dogmas do civil law. A segurança jurídica e previsibilidade pode ser considerado elemento indissociável do Estado Democrático de Direito, não há que se falar em sistema justo sem o respeito aos dogmas fulcrais da nossa Constituição, como os direitos sociais e individuais, juntamente com a igualdade e justiça, os valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundado na ordem interna juntamente, e a solução pacífica dos litígios, sendo parte integrante do preambulo da Constituição. Portanto, necessário estudar meios que possibilitem a promoção e efetividade de tais direitos resguardados. Neste contexto, a teoria de Precedentes Judiciais, em especial após o advento do Código de Processo Civil que ratificou a aplicação desse instituto, pode ser um importante instrumento para a promoção da segurança jurídica, previsibilidade das decisões, e igualdade processual. Desta maneira, não há como se limitar a importância de tal sistema, mesmo levando em consideração que não existe um sistema jurídico puro, visto que diversos doutrinadores entendem que hoje estamos diante de um sistema misto, atribuindo as melhores características do commom law e do civil law buscando o melhor aos jurisdicionados.

Publicado
2023-01-17
Como Citar
SilvaR. M. da; SilvaA. B. da. Os precedentes judiciais e sua aplicação no civil law. Transições, v. 3, n. 2, p. 100-136, 17 jan. 2023.
Seção
Artigos