A reiterada prática do discurso de ódio na atualidade: seus reflexos e implicações processuais sob o ponto de vista jurídico

Abstract

Este estudo examina a crescente prática do discurso de ódio no ambiente digital, com foco nas implicações legais e processuais relacionadas à liberdade de expressão e à responsabilidade das plataformas online. A partir de uma abordagem histórica, que traça a evolução da liberdade de expressão desde a Grécia Antiga até o contexto constitucional do Brasil, o estudo destaca a inadequação da legislação atual para lidar com o cenário digital. O aumento nos relatos de crimes de ódio online, documentado por organizações como a SaferNet, reflete a percepção equivocada de que a internet é um espaço sem leis. Por meio da análise de fontes legislativas e jurisprudenciais, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e decisões do Supremo Tribunal Federal, a pesquisa identifica lacunas legais que permitem a persistência de práticas ilícitas. Além disso, propõe um modelo regulatório mais eficaz, inspirado em leis internacionais como a NetzDG, que responsabiliza de forma mais proativa as plataformas digitais. O estudo conclui que a implementação de um arcabouço legal mais robusto, combinado com medidas preventivas e educação digital, é essencial para conter a disseminação do discurso de ódio sem comprometer a liberdade de expressão.