Crimes cibernéticos: a tipificação penal e os desafios na efetivação das medidas legais de combate

Abstract

O presente artigo, com base no método dedutivo e em ampla revisão bibliográfica e legislativa, analisa a tipificação penal dos crimes cibernéticos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os desafios estruturais, técnicos e jurídicos para a efetivação das medidas legais de combate. A partir da análise de diplomas como a Lei nº 12.737/2012, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a recente adesão à Convenção de Budapeste, evidencia-se a evolução normativa frente à criminalidade digital. Contudo, destaca-se que a sofisticação tecnológica dos ataques, aliada à vulnerabilidade de infraestruturas críticas, à dificuldade de obtenção de provas digitais e à natureza transnacional desses delitos, ainda compromete a eficácia da repressão penal. O trabalho também examina experiências internacionais e os esforços de cooperação jurídica global, ressaltando a necessidade de constante atualização normativa, investimentos em segurança cibernética e fortalecimento institucional. Conclui-se que o enfrentamento efetivo ao cibercrime exige uma ação coordenada entre legislação moderna, estrutura técnica adequada e colaboração internacional articulada.