Novas formas de trabalho e a (des)proteção do trabalhador por aplicativos

Abstract

Com a popularização dos smartphones, surgiram novas formas de trabalho mediadas por aplicativos como Uber, iFood, Rappi e 99. Essas plataformas, apesar de oferecerem promessas de autonomia e flexibilidade, na prática revelam precarização do trabalho. Muitos trabalhadores atuam sem vínculo empregatício formal, sem acesso a direitos garantidos, previstos pela Constituição Federal em seu artigo 7°, como férias, 13° salário e Previdência Social. A maioria desses trabalhadores está concentrada na região Sudeste e atua principalmente em transporte. A legislação brasileira ainda não acompanhou essa transformação, gerando insegurança jurídica e decisões judiciais divergentes. Em março de 2024, foi proposta uma nova regulamentação pelo governo, enquanto a Uber solicitou a suspensão dos processos trabalhistas em andamento. A falta de proteção legal gera impactos negativos na saúde e bem-estar dos trabalhadores, além de aumentar a desigualdade social e violar princípios constitucionais fundamentais.