Análise das súmulas dos tribunais superiores sobre meio ambiente e sua relação com a propriedade e Estado

Resumo

As súmulas editadas pelos Tribunais superiores são pronunciamentos baseados em decisões reiteradas, com o objetivo de delimitação do entendimento e interpretação dos dispositivos legais sobre determinada matéria a partir do julgamento de casos análogos, ou seja, é a consolidação objetiva da jurisprudência. Este estudo estabeleceu como principal objetivo o levantamento e análise das súmulas dos Tribunais Superiores, mais especificamente as editadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito de meio ambiente e sua relação com a propriedade e Estado, com foco na comparação com a legislação ambiental, civil, tributária e preceitos constitucionais, juntamente com o entendimento doutrinário majoritário. Fora empregado como modelo analítico o método hipotético-dedutivo, bem como indutivo, a fim de se compreender o posicionamento jurisprudencial dominante sobre a relação juspolítica, e jurídica, do meio ambiente com a propriedade e Estado. O resultado deste levantamento evidenciou a diversidade de entendimentos e aplicações das legislações vigentes a respeito dos temas tratados nas súmulas analisadas, bem como sobre a importância da intervenção e sedimentação, pelos Tribunais Superiores, dos entendimentos e aplicação de precedentes nos casos concretos, uma vez que, em determinados casos, a legislação apresenta pluralidade de entendimento, contribuindo, muitas vezes, com a aplicação errônea e/ou dúbia, favorecendo a insegurança jurídica.