Observações sobre o impacto da abordagem legal-alarmista do uso de substâncias e da toxicodependência: (des)caminhos da austeridade

Resumo

O artigo desenvolve um percurso histórico-reflexivo sobre a fabricação do problema da drogadição no mundo, sobretudo a partir do século XIX, para compreender a conjuntura jurídica e social do Brasil atual no enfrentamento da referida questão. Aponta-se que o discurso conservador do alarmismo sobre o uso de substâncias tem pautado, direta ou indiretamente, as políticas públicas a seu respeito; essa mesma ideologia apresenta-se como mantenedor de um tratamento sancionador da droga e de seu usuário, orientado pela raça e pelo binômio proibição-punição, que busca empreender um apagamento das dimensões cultural e clínica da adicção. Considera-se que políticas sob esse sentido não têm sido plenamente efetivas na mitigação dos efeitos nocivos da drogadição nem da violência que lhe é associada; de outro lado, intervenções baseadas na perspectiva da redução de danos mostram-se recursos contra-hegemônicos para se manejar esse complexo fenômeno com cuidado e respeito aos direitos humanos.