Garantia dos princípios constitucionais na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Resumo

O presente trabalho visa analisar os princípios constitucionais do nosso ordenamento jurídico, em garantir a proteção das crianças e dos adolescentes, na adequação aos princípios basilares do direito e no âmbito processual, considerando a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, verificando a existência de conflitos aparentes entre as normas, e na hipótese de infringência de princípios constitucionais em detrimento à proteção aos direitos da criança e do adolescente, indicar a norma verdadeiramente aplicada à situação.

Abstract: This paper aims to analyze the constitutional principles of our legal system, in ensuring the protection of children and adolescents, in the adequacy to the basic principles of law and in the procedural sphere, considering the integral protection provided for in the Statute of the Child and Adolescent, verifying the existence of apparent conflicts between the norms, and in the hypothesis of infringing constitutional principles to the detriment of the protection of the rights of children and adolescents , indicate the standard truly applied to the situation. 

Keywords: Constitutional rules. Law. Estatuto da Criança e do Adolescente.