O Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro como ativismo judicial estrutural dialógica na tutela dos direitos fundamentais dos reclusos

Resumo

Hodiernamente, os milhares de reclusos do sistema penitenciário brasileiro vivenciam, de forma cotidiana, violações massivas e generalizadas de diversos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. A situação se reveste de extrema gravidade, e é de amplo conhecimento, tanto da população, quanto dos governantes, não obstante, se prolonga a cada dia a inércia dos poderes executivo e legislativo na resolução das graves falhas que ensejam a violação dos direitos fundamentais dos reclusos. Nesse contexto foi interposta a ADPF 347 pelo PSOL, com o escopo de discutir as intensas violações as quais os presos são submetidos. No julgamento da medida cautelar da referida ação, o STF reconheceu estar presente no sistema penitenciário brasileiro um Estado de Coisas Inconstitucional. Tal reconhecimento dividiu opiniões entre doutrinadores na seara jurídica, pois tanto poderia significar o início do combate à inefetividade dos direitos fundamentais do recluso, quanto a instituição de uma supremacia judicial. Diante de tal cenário, a presente pesquisa se orientou no afã de analisar a possibilidade da utilização do Estado de Coisas Inconstitucional no enfrentamento da crise penitenciária brasileira, e as condições que poderiam ensejar sua utilização legítima, afastando-se o quanto possível os riscos à democracia de um ativismo judicial tão extremo. Para tanto foi realizada pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e colombiana, sendo que, através da utilização da metodologia dialética foram comparados tanto os argumentos contrários à aplicação da referida técnica de decisão, quanto os argumentos favoráveis. Os resultados da pesquisa revelaram a possibilidade de utilização do Estado de Coisas Inconstitucional na tutela dos direitos fundamentais dos reclusos, chegando-se ainda a conclusão de que tal utilização, para ser legítima, deve necessariamente se revestir de um caráter dialógico, ou seja, em que pese o Estado de Coisas Inconstitucional possa ser perfeitamente aplicado para o início do enfrentamento da crise penitenciária brasileira, somente será legítimo se constituir um ativismo judicial estrutural dialógico.

Abstract: Today, the thousands of prisoners in the Brazilian penitentiary system experience, on a daily basis, massive and widespread violations of diverse rights in the Federal Constitution of 1988. The situation is extremely serious and is widely known both by the population and the government. Nevertheless, the inertia of the executive and legislative powers in resolving the serious failings that lead to the violation of the fundamental rights of prisoners is prolonged every day. In this context, ADPF 347 was filed by PSOL, with the scope of discussing the intense violations that subject prisoners. In the judgment of the precautionary measure of the action, the STF acknowledged that in the Brazilian prison system there is an Unconstitutional State of Affairs. Such recognition divided opinions among legal professors, because it could mean the beginning of the fight against the ineffectiveness of the inmate's fundamental rights or the beginning of a judicial supremacy. In the face of such a scenario, the present research is guided by the eagerness to analyze the possibility of using the Unconstitutional State of Affairs to face the Brazilian penitentiary crisis, and as conditions that give rise to its legitimate use, avoiding as much as possible the risks to democracy, such as extreme judicial activism. For this purpose, bibliographic research was carried out on Brazilian and Colombian doctrines. Using the dialectical methodology, the arguments against the application of the decision technique and the favorable arguments were compared. The research has revealed the possibility of using the Unconstitutional State of Affairs as a protection of the fundamental rights of prisoners, reaching the conclusion that such use, to be legitimate, must necessarily have a dialogical character, that is, in spite of the Unconstitutional State of Affairs perfectly perfectly designed for the beginning of the confrontation of the Brazilian prison crisis, it will only be legitimate if it constitutes a dialogical structural judicial activism.

Keywords: Unconstitutional State of Affairs. Penitentiary System. Fundamental Rights.