Estado democrático de direito como princípio estruturante e a defesa da moralidade administrativa

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo a abordagem do Estado Democrático de Direito como princípio constitucional estruturante do Direito Administrativo, trazendo seus aspectos principiológicos e sua fundamentação teórica ao longo dos anos. O estudo pretende ainda demonstrar que o Estado Democrático de Direito consiste também em princípio fundamental, abordando ao seu final a relação causal interna entre a Democracia e os Direitos Fundamentais sob a ótica da Teoria Discursiva e como tais abordagens podem contribuir positivamente na defesa da moralidade administrativa através da concepção de um renovado regime jurídico, paradigma da Administração Pública democrática.

Abstract: This article analyzes the Democratic State of Law as a constitutional structuring principle of Administrative Law. In this sense, the research emphasizes its main aspects and its theoretical foundation over the years. The study also intends to demonstrate that the Democratic Rule of Law is a fundamental principle, addressing the internal causal relationship between Democracy and Fundamental Rights from the perspective of Discursive Theory and how such approaches can positively contribute to the defense of administrative morality through the design of a renewed legal regime, that is, a paradigm of democratic Public Administration.

Keywords: Democratic state of law. Administrative law. Discursive theory. Public administration.