TY - JOUR AU - Menezes, Anderson Luiz Ferreira de AU - Silva, Alcides Belfort da AU - Mari, Maria Mônica Piovesan PY - 2022/07/20 Y2 - 2024/03/29 TI - A relevância da função social da propriedade no usucapião coletivo JF - Transições JA - Transições VL - 3 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.56344/2675-4398.v3n1a2022.6 UR - https://periodicos.baraodemaua.br/index.php/transicoes/article/view/340 SP - 132-168 AB - A presente pesquisa tem por escopo analisar o instituto Usucapião coletivo como um instrumento para a aquisição de propriedade por moradores de favelas e terrenos urbanos irregulares. Busca a relação entre o direito à propriedade e o princípio da função social da propriedade, procura também, desvendar as modalidades de usucapião que temos em nosso ordenamento jurídico; conhecer as características dos terrenos que podem ser usucapidos, entender quais pressupostos que se configuram a utilização coletiva e individual. Realizar um paradigma entre o direito fundamental a moradia, que carece muito de prestações estatais capazes de suprir as demandas sociais por habitação digna. Surge, então, a proposta de regularização fundiária, que seria utilizada como um instrumento político e jurídico, que seria capaz de regulamentar as moradias em situação de informalidade e irregulares. ER -